AREsp 2493889 - DECISAO

AREsp 2493889 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena por crimes impeditivos (art. 7º), devendo o STJ uniformizar seu entendimento à orientação do STF; por isso, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Art. 11, Parágrafo Único Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando restar em aberto o cumprimento de penas por crimes impeditivos.
  2. 2 Prevalência do entendimento do STF de que o crime impeditivo deve ser considerado tanto em concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas, impedindo a concessão do indulto se permanecer cumprimento de pena por crime impeditivo (art. 7º).

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena por crimes impeditivos (art. 7º), devendo o STJ uniformizar seu entendimento à orientação do STF; por isso, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Adoto o relatório do parecer ministerial.
  • Publique-se.