AREsp 2555011 - DECISAO

AREsp 2555011 - DECISAO

Em face do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e da uniformização do entendimento pela Terceira Seção do STJ, entendeu-se que o indulto não pode ser concedido isoladamente a crimes não impeditivos quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo; portanto conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial para consonância com o precedente vinculante do STF e a orientação da Terceira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concessão De Benefício, Jurisprudência, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concessão De Benefício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando restar em aberto o cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

Em face do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e da uniformização do entendimento pela Terceira Seção do STJ, entendeu-se que o indulto não pode ser concedido isoladamente a crimes não impeditivos quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo; portanto conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial para consonância com o precedente vinculante do STF e a orientação da Terceira Seção.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.