HC 893081 - ACORDAO

HC 893081 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que, conforme a interpretação consolidada do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e precedentes desta Corte, para aferir o requisito objetivo do indulto deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada crime, não podendo a soma ou a unificação de penas até 25/12/2022 ser utilizada para impedir a concessão do indulto; assim, não há fundamentos para infirmar a decisão que concedeu o habeas corpus e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Somatório De Penas, Unificação De Penas, Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Somatório De Penas Unificação De Penas Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da soma ou unificação das penas para fins de obstar a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, conforme a interpretação consolidada do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e precedentes desta Corte, para aferir o requisito objetivo do indulto deve-se considerar, individualmente, a pena máxima em abstrato relativa a cada crime, não podendo a soma ou a unificação de penas até 25/12/2022 ser utilizada para impedir a concessão do indulto; assim, não há fundamentos para infirmar a decisão que concedeu o habeas corpus e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu o habeas corpus.