HC 922784 - DECISAO

HC 922784 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, reconheceu que o crime impeditivo do indulto inclui aquele praticado em concurso e o remanescente após unificação de penas; como o paciente possui condenação por crime impeditivo, mostra-se inviável a concessão do indulto, e a matéria relativa ao trânsito em julgado não foi debatida no tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Christian de Andrade Rosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Pena +2 more

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Parties

Christian de Andrade Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Interpretação dos artigos 9º, II, e 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas quanto à remanescência de pena referente a crime impeditivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, reconheceu que o crime impeditivo do indulto inclui aquele praticado em concurso e o remanescente após unificação de penas; como o paciente possui condenação por crime impeditivo, mostra-se inviável a concessão do indulto, e a matéria relativa ao trânsito em julgado não foi debatida no tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.