HC 902428 - DECISAO
A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente é reincidente e o art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a apenados reincidentes; não se reconheceu ilegalidade a ser sanada, entendimento corroborado por precedentes citados.
- Parties
- Paciente: Alexandre Pereira de Assis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Indulto, Reincidência, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 12
Case Brief
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Parties
Alexandre Pereira de Assis
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) a apenado reincidente
- 2 Interpretação e possível conflito entre art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma ou consideração das penas
Ratio Decidendi
A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente é reincidente e o art. 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 veda a concessão do indulto a apenados reincidentes; não se reconheceu ilegalidade a ser sanada, entendimento corroborado por precedentes citados.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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