AREsp 2502843 - DECISAO

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Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da uniformização promovida pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), considerou-se que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas; assim, não se admite a concessão do indulto de forma isolada a crimes não impeditivos se permanecerem penas relativas a crimes impeditivos, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo/recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STF, Concessão De Benefício
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Jurisprudência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando restar em aberto o cumprimento de penas por crimes impeditivos (art. 7º)
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da uniformização promovida pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), considerou-se que o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes por unificação de penas; assim, não se admite a concessão do indulto de forma isolada a crimes não impeditivos se permanecerem penas relativas a crimes impeditivos, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo/recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.