AREsp 2516127 - DECISAO

AREsp 2516127 - DECISAO

Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e à uniformização promovida pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), concluiu-se que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido se, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crimes impeditivos do art. 7º do referido decreto, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concessão De Benefício, Jurisprudência Do STF
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concessão De Benefício Jurisprudência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando remanescer cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do referido decreto

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e à uniformização promovida pela Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), concluiu-se que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido se, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crimes impeditivos do art. 7º do referido decreto, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se