AREsp 2483724 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o indulto é impeditivo quando, após unificação de penas, resta cumprimento referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, negou provimento ao recurso especial para manter o indeferimento do benefício quanto aos delitos impeditivos remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Jurisprudência Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando remanescer cumprimento de penas por crimes impeditivos listados no art. 7º do referido decreto
  2. 2 Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e sua repercussão na uniformização da jurisprudência do STJ pela Terceira Seção (AgRg no HC 890.929/SE)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o indulto é impeditivo quando, após unificação de penas, resta cumprimento referente a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, negou provimento ao recurso especial para manter o indeferimento do benefício quanto aos delitos impeditivos remanescentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.