AREsp 2534066 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal referido, entendeu que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; por isso negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Jurisprudência Do STF E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando remanescer cumprimento de penas por crimes impeditivos após unificação de penas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal referido, entendeu que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.