AREsp 2486250 - DECISAO

AREsp 2486250 - DECISAO

Deve prevalecer a compreensão de que é impossível conceder o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º; por segurança jurídica, o STJ uniformiza seu entendimento ao do STF e, assim, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes considerados não impeditivos quando remanescer o cumprimento de penas por crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto.
  2. 2 Necessidade de uniformização do entendimento do STJ ao precedente do STF sobre a incidência do crime impeditivo também em razão da unificação de penas.

Ratio Decidendi

Deve prevalecer a compreensão de que é impossível conceder o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º; por segurança jurídica, o STJ uniformiza seu entendimento ao do STF e, assim, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.