HC 878031 - ACORDAO

HC 878031 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, referendado pela suspensão de liminar na SL 1698/RS, e a posterior adequação da Terceira Seção do STJ, impõem que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; por essa razão deu-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Segurança Jurídica, Precedentes
Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Segurança Jurídica Precedentes

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando há crime impeditivo remanescente após unificação de penas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, referendado pela suspensão de liminar na SL 1698/RS, e a posterior adequação da Terceira Seção do STJ, impõem que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; por essa razão deu-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.