HC 879781 - DECISAO

HC 879781 - DECISAO

Por ser o agravo em execução recurso dotado de efeito devolutivo, o Tribunal de Justiça pôde analisar a matéria em sua totalidade; verificou-se que o paciente é reincidente e, nos termos do art. 12 do Decreto 11.302/2022, existe óbice à concessão do indulto, não configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MICHAEL NUNES BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem (habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Reincidência, Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução, Extra Petita / Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Inconstitucionalidade (art. 5º Do Decreto 11.302/2022)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto 11.302/2022 Reincidência Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução +2 more

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Parties

MICHAEL NUNES BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de Justiça para analisar matéria em profundidade no agravo em execução (efeito devolutivo).
  2. 2 Se a reincidência do paciente impede a concessão do indulto nos termos do art. 12 do Decreto 11.302/2022.
  3. 3 Se houve julgamento extra petita por parte do Tribunal estadual ao analisar circunstâncias não suscitadas no agravo ministerial.

Ratio Decidendi

Por ser o agravo em execução recurso dotado de efeito devolutivo, o Tribunal de Justiça pôde analisar a matéria em sua totalidade; verificou-se que o paciente é reincidente e, nos termos do art. 12 do Decreto 11.302/2022, existe óbice à concessão do indulto, não configurando constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.