AREsp 2448721 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, conforme a mais recente orientação da Terceira Seção do STJ alinhada ao STF, o crime impeditivo do indulto abrange também aqueles remanescentes por unificação de penas; no caso, o agravante ainda possuía pena remanescente vinculada a crime impeditivo (roubo), não atendendo aos requisitos objetivos do Decreto n. 11.302/2022, sendo adequado manter o indeferimento do indulto.

Parties
Agravante: HARRISON WILSON SANTOS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Execução Penal / Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HARRISON WILSON SANTOS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Execução Penal / Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o condenado ainda cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 às penas remanescentes em razão da unificação de penas
  3. 3 Relevância da soma das penas e do quantum de pena já cumprido para aferir requisitos objetivos do indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme a mais recente orientação da Terceira Seção do STJ alinhada ao STF, o crime impeditivo do indulto abrange também aqueles remanescentes por unificação de penas; no caso, o agravante ainda possuía pena remanescente vinculada a crime impeditivo (roubo), não atendendo aos requisitos objetivos do Decreto n. 11.302/2022, sendo adequado manter o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022