HC 877692 - ACORDAO

HC 877692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 prevê expressamente que o tráfico de drogas privilegiado não constitui delito impeditivo do indulto, devendo o Juízo da execução reanalisar o pedido considerando tal previsão, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma, Recurso Interposto Contra Decisão Que Concedeu Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006)
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma, Recurso Interposto Contra Decisão Que Concedeu Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) ser considerada impeditiva de indulto presidencial nos termos do Decreto n. 11.302/2022?
  2. 2 Deve prevalecer a pena máxima abstrata do tipo penal ou a exclusão expressa no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 na avaliação da concessão do indulto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 prevê expressamente que o tráfico de drogas privilegiado não constitui delito impeditivo do indulto, devendo o Juízo da execução reanalisar o pedido considerando tal previsão, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou ao Juízo da execução penal que reanalise o pedido de indulto formulado pela agravada, considerando a condenação pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) como não impeditiva do benefício (art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022)