AREsp 2616775 - DECISAO

AREsp 2616775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do TRF4: as penas originalmente substituídas por restritivas de direitos precluem a concessão do indulto nos termos do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, e a reconversão decorrente de unificação não afasta essa vedação; ademais, a multirreincidência do agente impede a concessão do indulto conforme art. 12 do mesmo decreto, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LINDOMAR DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Substituição De Pena, Reconversão De Penas, Unificação De Penas, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Substituição De Pena Reconversão De Penas +4 more

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Parties

LINDOMAR DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 às penas originalmente substituídas por restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade sobre a vedação ao indulto
  3. 3 Incidência da vedação por multirreincidência prevista no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do TRF4: as penas originalmente substituídas por restritivas de direitos precluem a concessão do indulto nos termos do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022, e a reconversão decorrente de unificação não afasta essa vedação; ademais, a multirreincidência do agente impede a concessão do indulto conforme art. 12 do mesmo decreto, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.