HC 929062 - DECISAO

HC 929062 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo STJ para evitar supressão de instância; com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se o pedido liminar.

Parties
Paciente: WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao condenado nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via adequada para pleitear indulto
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ quando matéria de mérito não foi analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo STJ para evitar supressão de instância; com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ, indefere-se o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.