HC 905883 - DECISAO

HC 905883 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme o entendimento do STJ alinhado ao STF sobre o Decreto n. 11.302/2022, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento de pena referente a crime impeditivo, o indulto não é cabível.

Parties
Paciente: Messias da Neiva Silva; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo

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Parties

Messias da Neiva Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto (Decreto n. 11.302/2022) a apenado com condenações por crimes impeditivos e não impeditivos não praticados em concurso após unificação de penas
  2. 2 Aplicação do entendimento da Terceira Seção do STJ e do STF (SL 1698 - MC-Ref) sobre a interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme o entendimento do STJ alinhado ao STF sobre o Decreto n. 11.302/2022, quando a unificação de penas deixa remanescente o cumprimento de pena referente a crime impeditivo, o indulto não é cabível.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.