HC 933233 - DECISAO
Por se tratar de matéria não debatida pelo Tribunal a quo, a análise pelo STJ importaria supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Beneficiário: Fabio de Jesus Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0006431-59.2024.8.26.0309)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Indulto, Supressão De Instância, Fundamentação
Case Brief
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Parties
Fabio de Jesus Silva
Beneficiário
Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0006431-59.2024.8.26.0309)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023
- 2 Impossibilidade de análise pelo STJ quando a matéria não foi debatida pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
- 3 Ausência de fundamentação válida no indeferimento do indulto
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria não debatida pelo Tribunal a quo, a análise pelo STJ importaria supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
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