REsp 2149913 - DECISAO

REsp 2149913 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente entendeu que o apenado tinha penas relativas a crimes impeditivos não cumpridas (art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 2º da Lei 12.850/13), o que, consoante o art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ e do STF, impede a concessão do indulto mesmo em relação às penas de crimes não impeditivos remanescentes por unificação de penas; além disso, foi ressaltada a discricionariedade do indulto e a limitação do Judiciário para substituir a decisão do Executivo, com aplicação da Súmula n. 568 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Separação Dos Poderes, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto 11.302/2022 ao indulto natalino
  2. 2 Se crime impeditivo obsta a concessão do indulto quando remanescente de unificação de penas
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente entendeu que o apenado tinha penas relativas a crimes impeditivos não cumpridas (art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 2º da Lei 12.850/13), o que, consoante o art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ e do STF, impede a concessão do indulto mesmo em relação às penas de crimes não impeditivos remanescentes por unificação de penas; além disso, foi ressaltada a discricionariedade do indulto e a limitação do Judiciário para substituir a decisão do Executivo, com aplicação da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ)
  • Intimem-se.