HC 926450 - DECISAO

HC 926450 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender que não é possível considerar o período de recolhimento anterior à prática do crime impeditivo como tempo cumprido para fins de indulto; o marco inicial para cálculo do cumprimento da pena do homicídio qualificado é o primeiro recolhimento posterior ao delito (14/12/2005), de modo que, até 25/12/2022, o paciente não havia cumprido a integralidade da pena de 19 anos exigida pelo decreto.

Parties
Paciente: Deusdediti Dias do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Crédito De Pena, Habeas Corpus, Precedentes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Crédito De Pena Habeas Corpus Precedentes

Case Brief

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Parties

Deusdediti Dias do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Contagem do período de cumprimento de pena para fins de concessão de indulto quando há períodos de recolhimento anteriores à prática do crime impeditivo
  2. 2 Admissibilidade do chamado 'crédito de pena' ou 'conta corrente' entre diferentes condenações

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender que não é possível considerar o período de recolhimento anterior à prática do crime impeditivo como tempo cumprido para fins de indulto; o marco inicial para cálculo do cumprimento da pena do homicídio qualificado é o primeiro recolhimento posterior ao delito (14/12/2005), de modo que, até 25/12/2022, o paciente não havia cumprido a integralidade da pena de 19 anos exigida pelo decreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.