HC 869761 - ACORDAO

HC 869761 - ACORDAO

Os agravos regimentais foram providos porque a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF no SL 1698 - MC-Ref, declarando que, quando da unificação de penas remanescer cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não deve ser concedido; assim, a decisão monocrática que determinou reanálise considerando individualmente as condenações deve ser reformada e o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina restabelecido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Provimento Dos Agravos Regimentais
Outcome
Agravos regimentais providos; decisão monocrática reformada; acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina restabelecido.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Provimento Dos Agravos Regimentais

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à incidência do crime impeditivo na unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando coexistem condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  3. 3 Precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 - MC-Ref) e harmonização pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais foram providos porque a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF no SL 1698 - MC-Ref, declarando que, quando da unificação de penas remanescer cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não deve ser concedido; assim, a decisão monocrática que determinou reanálise considerando individualmente as condenações deve ser reformada e o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina restabelecido.

Court Disposition

Agravos regimentais providos; decisão monocrática reformada; acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina restabelecido.

Orders

  • Dar provimento aos agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Santa Catarina
  • Cassando a decisão de fls. 1.099/1.100