HC 911880 - ACORDAO

HC 911880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Pleno do STF referendou medida cautelar que interpreta o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que o indulto não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF, aplicando tal orientação e, por princípios de segurança jurídica e uniformização, manteve-se o indeferimento do indulto ao paciente que ainda cumpre pena pelo crime impeditivo.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Precedentes E Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Interpretação De Decreto Unificação De Penas Crime Impeditivo Precedentes E Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ROBSON DE SOUZA REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto 11.302/2022 para concessão de indulto quando há crime impeditivo remanescente de unificação de penas
  2. 2 Revisão do entendimento da Terceira Seção do STJ e sua observância
  3. 3 Incidência dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia na uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Pleno do STF referendou medida cautelar que interpreta o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que o indulto não pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto; a Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do STF, aplicando tal orientação e, por princípios de segurança jurídica e uniformização, manteve-se o indeferimento do indulto ao paciente que ainda cumpre pena pelo crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do indulto em face da existência de pena remanescente por crime impeditivo