HC 883438 - ACORDAO

HC 883438 - ACORDAO

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pela Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 abrange também situações em que, por unificação de penas, remanesce cumprimento de pena referente a crime impeditivo, e considerando que a alteração jurisprudencial aplica‑se aos processos pendentes, a agravante, que não cumpriu a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), não preenche o requisito objetivo para o indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VIRGINIA DOS SANTOS DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Jurisprudência

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Parties

VIRGINIA DOS SANTOS DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do conceito de 'crime impeditivo' do Decreto n. 11.302/2022 à hipótese de remanescente resultante de unificação de penas
  2. 2 Incidência da mudança de entendimento jurisprudencial do STJ e do STF aos processos pendentes de julgamento
  3. 3 Preenchimento do requisito objetivo para concessão do indulto no caso concreto (pena relativa ao crime impeditivo cumprida ou não)

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pela Terceira Seção do STJ de que o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 abrange também situações em que, por unificação de penas, remanesce cumprimento de pena referente a crime impeditivo, e considerando que a alteração jurisprudencial aplica‑se aos processos pendentes, a agravante, que não cumpriu a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), não preenche o requisito objetivo para o indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu/conservou a cassação do indulto no caso concreto