HC 851941 - ACORDAO

HC 851941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o entendimento superveniente do STF e da reformulação da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto n.11.302/2022 abrange também o crime remanescente em razão da unificação de penas; no caso concreto o agravante foi condenado por crime hediondo (art.7, I) e a unificação resultou em pena total superior a cinco anos, de modo que não se preenchiam os requisitos para concessão do indulto.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA CRUZ NASCIMENTO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DA CRUZ NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 quando o crime é remanescente de unificação de penas
  2. 2 Necessidade de concurso de crimes para aplicação do impeditivo do indulto
  3. 3 Requisitos objetivos do indulto (art.5 e art.11 do Decreto n.11.302/2022)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o entendimento superveniente do STF e da reformulação da Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto n.11.302/2022 abrange também o crime remanescente em razão da unificação de penas; no caso concreto o agravante foi condenado por crime hediondo (art.7, I) e a unificação resultou em pena total superior a cinco anos, de modo que não se preenchiam os requisitos para concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o indulto ao recorrente.