RHC 197985 - DECISAO

RHC 197985 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade: o juízo da execução indeferiu o indulto com fundamento no art. 7º, §1º, do Decreto 11.302/2022 diante de elementos que indicam que o paciente integra a facção Primeiro Grupo Catarinense - PGC, e o dispositivo permite o reconhecimento dessa condição mesmo no julgamento do pedido de indulto; eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID BUCHELE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Facção Criminosa, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Facção Criminosa Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

DEIVID BUCHELE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 7º, §1º, do Decreto 11.302/2022 a apenado reconhecido como integrante de facção criminosa
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 Competência do magistrado de analisar requisitos do decreto presidencial no pedido de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há flagrante ilegalidade: o juízo da execução indeferiu o indulto com fundamento no art. 7º, §1º, do Decreto 11.302/2022 diante de elementos que indicam que o paciente integra a facção Primeiro Grupo Catarinense - PGC, e o dispositivo permite o reconhecimento dessa condição mesmo no julgamento do pedido de indulto; eventual modificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.