HC 903055 - DECISAO

HC 903055 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus, pois os autos indicam condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena não foi integralmente cumprida; com base em orientação do STF e do STJ, o crime impeditivo obsta a concessão do indulto também quando houver remanescente de cumprimento por unificação de penas, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROSA HELENA MORAES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (parecer): MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +1 more

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Parties

ROSA HELENA MORAES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto natalino nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do impeditivo previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Incidência do impeditivo em caso de unificação de penas e em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus, pois os autos indicam condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena não foi integralmente cumprida; com base em orientação do STF e do STJ, o crime impeditivo obsta a concessão do indulto também quando houver remanescente de cumprimento por unificação de penas, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus
  • Publique-se