HC 913281 - ACORDAO

HC 913281 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não satisfez o requisito objetivo previsto no art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.486/2023, uma vez que o abandono do sistema prisional ocorreu em 03/01/2023 e a recaptura em 05/05/2023, fatos dentro do lapso de doze meses retroativos à data referida no decreto; além disso, a Corte não admite interpretação extensiva do decreto presidencial nem ingerência do Judiciário sobre ocupação discricionária do Presidente, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Parties
Agravante: ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu o indulto
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.486/2023, Falta Disciplinar Grave, Súmula 182 STJ, Interpretação De Decreto Presidencial
Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.486/2023 Falta Disciplinar Grave Súmula 182 STJ Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.486/2023 aos requisitos do indulto
  2. 2 Efeito de falta disciplinar cometida dentro de doze meses anteriores ao decreto
  3. 3 Possibilidade de interpretação judicial extensiva de decreto presidencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não satisfez o requisito objetivo previsto no art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.486/2023, uma vez que o abandono do sistema prisional ocorreu em 03/01/2023 e a recaptura em 05/05/2023, fatos dentro do lapso de doze meses retroativos à data referida no decreto; além disso, a Corte não admite interpretação extensiva do decreto presidencial nem ingerência do Judiciário sobre ocupação discricionária do Presidente, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu o indulto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos