HC 937314 - DECISAO

HC 937314 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio extraordinário substitutivo do recurso próprio; no mérito, o indeferimento do indulto foi mantido corretamente pelo Tribunal de origem, pois a paciente cometeu falta grave em 17/10/2023, dentro do lapso de doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que impede a concessão do benefício independentemente da data de homologação judicial da falta.

Parties
Paciente: TAMIRES APARECIDA BENEDITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Faltas Disciplinares, Homologação De Falta Disciplinar, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Precedente Jurisprudencial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indulto Comutação De Penas Faltas Disciplinares Homologação De Falta Disciplinar +2 more

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Parties

TAMIRES APARECIDA BENEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 quanto à falta disciplinar grave e à necessidade de homologação
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre indulto/comutação quanto à data da prática da falta e da homologação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio extraordinário substitutivo do recurso próprio; no mérito, o indeferimento do indulto foi mantido corretamente pelo Tribunal de origem, pois a paciente cometeu falta grave em 17/10/2023, dentro do lapso de doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que impede a concessão do benefício independentemente da data de homologação judicial da falta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se