HC 935406 - DECISAO

HC 935406 - DECISAO

Em análise, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a decisão de origem aplicou corretamente o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, segundo as quais o indulto não é concedido quando há crime impeditivo ou quando, por unificação de penas, remanesce cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há crime impeditivo e não impeditivo em concurso ou remanescente de unificação de penas
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 7º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Em análise, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a decisão de origem aplicou corretamente o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, segundo as quais o indulto não é concedido quando há crime impeditivo ou quando, por unificação de penas, remanesce cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal