RHC 197369 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, e não há manifesta ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Parties: Agravante: ELIANE CRISTINA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Indulto, Decreto Presidencial 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Cabimento De Habeas Corpus

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

ELIANE CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

1 Aplicabilidade do indulto do Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direitos
2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio na execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.