AREsp 2532750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, alinhando-se ao entendimento do STF e à jurisprudência consolidada do STJ de que o crime impeditivo do indulto abrange também os remanescentes por unificação de penas, concluiu-se que o agravante não cumpriu integralmente a pena dos delitos impeditivos até 25/12/2022, razão pela qual não faz jus ao indulto; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Deferimento De Indulto, Aplicação Do Decreto N. 11.302/2022, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Unificação De Penas Concurso De Crimes Deferimento De Indulto Aplicação Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

TIAGO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo do indulto, previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerado na hipótese de unificação de penas
  2. 2 Se era necessário o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos até 25/12/2022 para concessão do indulto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se ao entendimento do STF e à jurisprudência consolidada do STJ de que o crime impeditivo do indulto abrange também os remanescentes por unificação de penas, concluiu-se que o agravante não cumpriu integralmente a pena dos delitos impeditivos até 25/12/2022, razão pela qual não faz jus ao indulto; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.