HC 913864 - ACORDAO

HC 913864 - ACORDAO

Diante do referendo do STF e da alteração de orientação da Terceira Seção do STJ, entendeu-se que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanesce o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; assim, não configurado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, manteve-se o indeferimento do indulto e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Precedentes, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Precedentes Segurança Jurídica

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Parties

LUIZ PAULO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 diante da existência de crime impeditivo remanescente de unificação de penas
  2. 2 Aplicação e eficácia de precedentes do STF e da Terceira Seção do STJ na matéria penal
  3. 3 Alcance dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia na modulação de efeitos de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Diante do referendo do STF e da alteração de orientação da Terceira Seção do STJ, entendeu-se que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanesce o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; assim, não configurado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, manteve-se o indeferimento do indulto e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022