HC 905990 - ACORDAO

HC 905990 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 5.º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que, para fins de concessão do indulto, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime, não sendo possível utilizar a soma ou unificação das penas até 25/12/2022 para obstar o benefício; não há decisão do STF que tenha afastado a vigência dos dispositivos do decreto no mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo Colegiado SEXTA Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Interpretação Do Art. 5º E Art. 11 Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Interpretação Do Art. 5º E Art. 11 Do Decreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo Colegiado SEXTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas para análise do requisito objetivo do indulto
  2. 2 Interpretação do art. 5.º, parágrafo único, e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do indulto a condenações com pena em abstrato não superior a 5 anos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 5.º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 no sentido de que, para fins de concessão do indulto, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime, não sendo possível utilizar a soma ou unificação das penas até 25/12/2022 para obstar o benefício; não há decisão do STF que tenha afastado a vigência dos dispositivos do decreto no mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu o habeas corpus