HC 909826 - ACORDAO

HC 909826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, e a decisão impugnada demonstrou adequada fundamentação.

Parties
Agravante: ERITON RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Cabimento De Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Agravo Regimental Cabimento De Liminar

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Parties

ERITON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Concessão de indulto natalino conforme Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o entendimento pacificado do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, e a decisão impugnada demonstrou adequada fundamentação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.