HC 912026 - ACORDAO

HC 912026 - ACORDAO

A Turma entendeu que houve constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem por aplicar entendimento divergente da jurisprudência do STJ sobre o Decreto Presidencial nº 11.302/2022; adotando o precedente citado, concluiu que o limite de cinco anos do art. 5º do Decreto não impede a concessão do indulto quando as penas foram somadas/unificadas nos termos do art. 11, razão pela qual anulou o acórdão impugnado, restabeleceu a decisão de primeira instância que concedeu o indulto e declarou extintas as penas com base no art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Sergio Ferreira Calado; Manifestante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Extinção De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Extinção De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Sergio Ferreira Calado

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quando há múltiplas condenações em processos distintos
  2. 2 Interpretação do limite máximo de cinco anos do art. 5º do Decreto e efeito da soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que houve constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem por aplicar entendimento divergente da jurisprudência do STJ sobre o Decreto Presidencial nº 11.302/2022; adotando o precedente citado, concluiu que o limite de cinco anos do art. 5º do Decreto não impede a concessão do indulto quando as penas foram somadas/unificadas nos termos do art. 11, razão pela qual anulou o acórdão impugnado, restabeleceu a decisão de primeira instância que concedeu o indulto e declarou extintas as penas com base no art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem, anulou o acórdão impugnado e reestabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extintas as penas com base no art. 107, II, do Código Penal