HC 867014 - ACORDAO

HC 867014 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante possui condenação por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto n.11.302/2022 cuja pena, após unificação, não foi cumprida integralmente, e, segundo o entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), tal situação impede a concessão do indulto previsto no Decreto, devendo a decisão denegatória ser mantida.

Parties
Agravante: LUAN GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Unificação De Penas Crimes Impeditivos

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Parties

LUAN GOMES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a crime não impeditivo quando houver pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo listado no art.7º do Decreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante possui condenação por crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto n.11.302/2022 cuja pena, após unificação, não foi cumprida integralmente, e, segundo o entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), tal situação impede a concessão do indulto previsto no Decreto, devendo a decisão denegatória ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida