HC 910758 - ACORDAO

HC 910758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque o Plenário do STF, no SL 1698 MC-Ref, entendeu que é vedada a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, entendimento ao qual a Terceira Seção do STJ uniformizou sua jurisprudência (AgRg no HC 890.929/SE). Assim, diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo, resta vedada a concessão do indulto nos autos.

Parties
Agravante: MICHAEL REGIS VASCONCELOS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Sergipe; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto Nº 11.302/2022, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto Nº 11.302/2022 +2 more

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Parties

MICHAEL REGIS VASCONCELOS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público

Defensoria Pública do Estado de Sergipe

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando permanece, após unificação de penas, o cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (SL 1698 MC-Ref) e sua vinculação à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem porque o Plenário do STF, no SL 1698 MC-Ref, entendeu que é vedada a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, entendimento ao qual a Terceira Seção do STJ uniformizou sua jurisprudência (AgRg no HC 890.929/SE). Assim, diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo, resta vedada a concessão do indulto nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus