HC 882537 - ACORDAO

HC 882537 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a questão conforme o entendimento então vigente da Terceira Seção do STJ, não havendo omissão a ser suprida; as razões dos embargos revelam mero inconformismo com o julgamento meritório, e a interpretação restritiva do Decreto n. 11.302/2022 aplicada pelo Tribunal Superior justifica a manutenção da decisão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Concurso De Crimes
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Crime Impeditivo Embargos De Declaração Agravo Regimental Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão sobre aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o indulto pode ser concedido em relação a crimes não impeditivos quando existe pena não integralmente cumprida por delito impeditivo em ações penais diversas
  3. 3 Interpretação restritiva do Decreto n. 11.302/2022 e alcance do art. 11, parágrafo único

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a questão conforme o entendimento então vigente da Terceira Seção do STJ, não havendo omissão a ser suprida; as razões dos embargos revelam mero inconformismo com o julgamento meritório, e a interpretação restritiva do Decreto n. 11.302/2022 aplicada pelo Tribunal Superior justifica a manutenção da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator