HC 839939 - ACORDAO

HC 839939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não deve ser examinada via habeas corpus, havendo presunção de constitucionalidade da norma e ausência de concessão de cautelar na ADI que versa sobre o dispositivo. Ademais, a interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do decreto permite conceder o indulto a condenado cuja pena em abstrato por crime indultável não exceda cinco anos, mesmo havendo soma ou unificação de penas, desde que cumpridos os requisitos expressos no decreto (pena integral do crime impeditivo quando existente, primariedade do crime indultado, não integração de facção), razão pela qual manteve-se a...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ISAAC DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Indulto, Constitucionalidade De Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Presunção De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Constitucionalidade De Decreto Presidencial Habeas Corpus Presunção De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ISAAC DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegação de inconstitucionalidade via habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 Concessão de indulto a condenado por furto simples primário sem crime impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não deve ser examinada via habeas corpus, havendo presunção de constitucionalidade da norma e ausência de concessão de cautelar na ADI que versa sobre o dispositivo. Ademais, a interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do decreto permite conceder o indulto a condenado cuja pena em abstrato por crime indultável não exceda cinco anos, mesmo havendo soma ou unificação de penas, desde que cumpridos os requisitos expressos no decreto (pena integral do crime impeditivo quando existente, primariedade do crime indultado, não integração de facção), razão pela qual manteve-se a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a concessão do indulto ao paciente ISAAC DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS