HC 912111 - DECISAO

HC 912111 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque os autos do PEC demonstram que a pena imposta pelo crime impeditivo (tráfico de drogas) fora cumprida em 31/12/2019, anterior à data limite prevista no Decreto nº 11.302/2022; assim, afastou-se o óbice relativo ao não cumprimento da pena do crime impeditivo, cassou-se o acórdão impugnado e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Agravo em Execução Penal nº 0010441-49.2023.8.26.0482, verificando se o paciente preenche os requisitos do Decreto nº 11.302/2022 para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: AUGUSTO JOAQUIM ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação)
Outcome
ordem concedida de ofício para afastar o óbice relativo ao não cumprimento integral da pena do crime impeditivo, cassar o acórdão impugnado e determinar a reapreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Indulto, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação E Soma De Penas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

AUGUSTO JOAQUIM ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 diante de condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas)
  3. 3 Intepretação do art.5º e seu parágrafo único e do art.11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas e exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem porque os autos do PEC demonstram que a pena imposta pelo crime impeditivo (tráfico de drogas) fora cumprida em 31/12/2019, anterior à data limite prevista no Decreto nº 11.302/2022; assim, afastou-se o óbice relativo ao não cumprimento da pena do crime impeditivo, cassou-se o acórdão impugnado e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Agravo em Execução Penal nº 0010441-49.2023.8.26.0482, verificando se o paciente preenche os requisitos do Decreto nº 11.302/2022 para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para afastar o óbice relativo ao não cumprimento integral da pena do crime impeditivo, cassar o acórdão impugnado e determinar a reapreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Agravo em Execução Penal nº 0010441-49.2023.8.26.0482