AREsp 2529422 - DECISAO

AREsp 2529422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versada (interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 sobre inclusão de causas de aumento na pena máxima em abstrato) já havia sido examinada e decidida em habeas corpus (HC n. 863.825/SC) com trânsito em julgado, configurando reiteração e ausência de interesse recursal, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Walmir Camargo da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Prejudicado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Processo Penal Execução Penal Indulto Reiteração De Pedido Habeas Corpus Prejudicado Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

Walmir Camargo da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se as causas de aumento de pena integram a verificação da pena máxima em abstrato para fins de indulto
  3. 3 Preclusão/reiiteração em razão de habeas corpus decidido anteriormente (HC n. 863.825/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria versada (interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 sobre inclusão de causas de aumento na pena máxima em abstrato) já havia sido examinada e decidida em habeas corpus (HC n. 863.825/SC) com trânsito em julgado, configurando reiteração e ausência de interesse recursal, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.