HC 936137 - DECISAO

HC 936137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias corretamente indeferiram o indulto: a falta disciplinar de natureza grave foi praticada dentro do período de doze meses anterior à data considerada pelo Decreto n. 11.846/2023, e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, para fins de aplicação do art. 6º do decreto importa a data do cometimento da falta, não a da sua homologação judicial.

Parties
Paciente: VITOR HUGO MARIA; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Homologação De Falta Disciplinar, Requisitos Subjetivos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Falta Disciplinar De Natureza Grave Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Homologação De Falta Disciplinar Requisitos Subjetivos Para Concessão De Indulto

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Parties

VITOR HUGO MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à prática de falta disciplinar nos 12 meses anteriores à edição do decreto
  2. 2 Se a homologação judicial da falta disciplinar deve ocorrer antes da edição do decreto para impedir a concessão do indulto
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias corretamente indeferiram o indulto: a falta disciplinar de natureza grave foi praticada dentro do período de doze meses anterior à data considerada pelo Decreto n. 11.846/2023, e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, para fins de aplicação do art. 6º do decreto importa a data do cometimento da falta, não a da sua homologação judicial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido