HC 832563 - ACORDAO

HC 832563 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido, mas negado, porque a via do habeas corpus não é adequada para declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.302/2022 e porque a jurisprudência desta Corte entende que o critério do art. 5º do Decreto se aplica considerando-se, isoladamente, a pena máxima em abstrato de cada crime e que a unificação ou soma prevista no art. 11 não autoriza interpretação diversa que impeça a concessão do indulto no caso concreto; assim, o acórdão do Tribunal de origem que barrou o indulto ao considerar o somatório das penas em execuções distintas contrariou a jurisprudência, justificando a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Inconstitucionalidade, Unificação E Soma De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Inconstitucionalidade Unificação E Soma De Penas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para análise de alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se o limite máximo de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto se aplica após a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do mesmo Decreto
  3. 3 Se a soma/unificação de penas em execuções distintas pode impedir a concessão do indulto quando o somatório ultrapassa 5 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas negado, porque a via do habeas corpus não é adequada para declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.302/2022 e porque a jurisprudência desta Corte entende que o critério do art. 5º do Decreto se aplica considerando-se, isoladamente, a pena máxima em abstrato de cada crime e que a unificação ou soma prevista no art. 11 não autoriza interpretação diversa que impeça a concessão do indulto no caso concreto; assim, o acórdão do Tribunal de origem que barrou o indulto ao considerar o somatório das penas em execuções distintas contrariou a jurisprudência, justificando a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente e, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, declarou extintas as penas privativas de liberdade aplicadas nos PECs nº 0000717-07.2022.8.26.0498 e 0000109-78.2023.8.26.0496.