HC 895194 - ACORDAO

HC 895194 - ACORDAO

Em conformidade com o precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e com a uniformização de jurisprudência da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), entendeu-se que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, em razão da unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art.7º do Decreto; no caso concreto havia cumprimento de pena por crimes impeditivos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: FILIPE GUSTAVO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas
Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas

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Parties

FILIPE GUSTAVO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando persistir cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art.7º do Decreto
  2. 2 Interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 à luz do precedente do STF

Ratio Decidendi

Em conformidade com o precedente do Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e com a uniformização de jurisprudência da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), entendeu-se que o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 não pode ser concedido quando, em razão da unificação de penas, permanecer o cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art.7º do Decreto; no caso concreto havia cumprimento de pena por crimes impeditivos, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.