HC 894109 - ACORDAO

HC 894109 - ACORDAO

Como o apenado interrompeu o cumprimento da pena por diversas fugas que totalizaram 5 meses e 12 dias, não foram preenchidos os requisitos do art. 1º, V, do Decreto n. 8.615/2015 (cumprimento ininterrupto de vinte anos para reincidentes), não havendo constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIO ZAGO DEMETRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 8.615/2015, Fuga Do Sistema Prisional, Cumprimento Ininterrupto Da Pena
Execução Penal Indulto Decreto N. 8.615/2015 Fuga Do Sistema Prisional Cumprimento Ininterrupto Da Pena

Case Brief

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Parties

FABIO ZAGO DEMETRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 8.615/2015
  2. 2 Interpretação do requisito de "cumprimento ininterrupto" em face de fugas do apenado
  3. 3 Presença ou não de constrangimento ilegal na negativa do indulto

Ratio Decidendi

Como o apenado interrompeu o cumprimento da pena por diversas fugas que totalizaram 5 meses e 12 dias, não foram preenchidos os requisitos do art. 1º, V, do Decreto n. 8.615/2015 (cumprimento ininterrupto de vinte anos para reincidentes), não havendo constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o indulto, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus