HC 880475 - ACORDAO

HC 880475 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão interpretou que o art. 5º do Decreto 11.302/2022 não se aplica ao tráfico privilegiado previsto no art. 7º, VI; a alegação de contrariedade ao art. 84, XII da CF não foi suscitada oportunamente; e não se declarou inconstitucionalidade que exigiria a cláusula de reserva de plenário.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico Privilegiado, Interpretação Dos Arts. 5.º E 7.º Do Decreto, Embargos De Declaração, Cláusula De Reserva De Plenário
Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Tráfico Privilegiado Interpretação Dos Arts. 5.º E 7.º Do Decreto +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º do Decreto 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 7º, VI)
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Eventual contrariedade ao art. 84, XII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão interpretou que o art. 5º do Decreto 11.302/2022 não se aplica ao tráfico privilegiado previsto no art. 7º, VI; a alegação de contrariedade ao art. 84, XII da CF não foi suscitada oportunamente; e não se declarou inconstitucionalidade que exigiria a cláusula de reserva de plenário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração