AREsp 2433951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento do indulto estava em conformidade com o Decreto n. 11.302/2022 e com a jurisprudência do STJ e do STF que exige o cumprimento integral da pena por crime impeditivo, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Cesar Augusto Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos

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Parties

Cesar Augusto Ribeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando há pena por crime impeditivo ainda em aberto
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF exigindo cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento do indulto estava em conformidade com o Decreto n. 11.302/2022 e com a jurisprudência do STJ e do STF que exige o cumprimento integral da pena por crime impeditivo, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.