HC 914017 - ACORDAO

HC 914017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ revisou seu entendimento para seguir a jurisprudência do STF, segundo a qual o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes após unificação de penas; diante dessa consolidação no STF, a modulação pretendida pela defesa é inviável nesta Corte, razão pela qual não se concede a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Modulação De Efeitos, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Modulação De Efeitos Unificação De Penas Crime Impeditivo

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial da Terceira Seção do STJ
  2. 2 Interpretação do art. 11 e do art. 7 do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo do indulto
  3. 3 Prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre divergência jurisprudencial com o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ revisou seu entendimento para seguir a jurisprudência do STF, segundo a qual o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes após unificação de penas; diante dessa consolidação no STF, a modulação pretendida pela defesa é inviável nesta Corte, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos da decisão de origem