HC 915610 - ACORDAO

HC 915610 - ACORDAO

A Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação do Decreto n. 11.302/2022 sobre crime impeditivo do indulto, e, diante da consolidação da tese no STF e da vedação constitucional de o STJ conhecer habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos fracionários, é inviável a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial neste Tribunal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: JUAN GUIBSON SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Intimado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Modulação De Efeitos, Jurisprudência, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indulto Modulação De Efeitos Jurisprudência Unificação De Penas +1 more

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Parties

JUAN GUIBSON SILVA DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Ministério Público Estadual

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial pela Terceira Seção do STJ
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo do indulto quando há unificação de penas
  3. 3 Competência para habeas corpus contra atos de órgãos fracionários do STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação do Decreto n. 11.302/2022 sobre crime impeditivo do indulto, e, diante da consolidação da tese no STF e da vedação constitucional de o STJ conhecer habeas corpus contra atos de seus próprios órgãos fracionários, é inviável a modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial neste Tribunal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus