HC 913303 - ACORDAO

HC 913303 - ACORDAO

O STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, que considera impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, tanto o crime praticado em concurso quanto aquele remanescente após unificação de penas; diante da prevalência da jurisprudência do STF e da existência de divergência anterior entre os tribunais, é impossível modular os efeitos da alteração jurisprudencial no STJ para preservar entendimento anterior, razão pela qual não há concessão da ordem e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente/agravante: MANOEL ALEXANDRE DE ASSIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Do STF
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Modulação De Efeitos Jurisprudência Do STF

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Parties

MANOEL ALEXANDRE DE ASSIS

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em casos de concurso de crimes e após unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de modulação de efeitos da alteração jurisprudencial do STJ em face do entendimento do STF
  3. 3 Conhecimento e processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ alinhou seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, que considera impeditivo do indulto, nos termos do Decreto n. 11.302/2022, tanto o crime praticado em concurso quanto aquele remanescente após unificação de penas; diante da prevalência da jurisprudência do STF e da existência de divergência anterior entre os tribunais, é impossível modular os efeitos da alteração jurisprudencial no STJ para preservar entendimento anterior, razão pela qual não há concessão da ordem e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)